Termos de Uso e Condições de Serviço
TELAVITA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.460.001/0001-75, com sede na Rua Bela Cintra, 643, conj. 82, apto 8, Consolação, CEP 01415-901, São Paulo, SP ("Telavita"), é a responsável pela operação de uma plataforma digital inovadora de telemedicina, destinada à prestação de serviços de saúde online. A principal missão da plataforma é conectar pacientes e profissionais de saúde licenciados, oferecendo um ambiente seguro, tecnológico e regulamentado para consultas médicas, psicológicas e outros serviços de saúde à distância ("Plataforma").
Para os pacientes, a Telavita disponibiliza um ambiente de atendimento seguro e acessível, onde podem se conectar com profissionais de saúde especializados e devidamente registrados em seus Conselhos Regionais, favorecendo uma experiência de cuidado personalizada e de qualidade. Para os profissionais, oferecemos uma plataforma robusta para a gestão de consultas, prontuários eletrônicos, análise do progresso dos pacientes e comunicação segura, garantindo que os padrões éticos e técnicos sejam mantidos de forma eficiente.
Ambas as funcionalidades são totalmente integradas na Telavita, proporcionando uma experiência completa e segura para o cuidado da saúde em diversas especialidades médicas.
Por intermédio destes Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos"), a Telavita apresenta aos usuários ("Usuários", "Usuário", "Pacientes" ou "Profissionais") as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela Telavita, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
1. Disposições Gerais
1.1. A plataforma Telavita, operando sob o modelo Software as a Service (SaaS), representa uma solução digital inovadora voltada para a prestação de serviços de saúde online (telemedicina). A plataforma oferece um ambiente virtual regulamentado onde pacientes e profissionais de saúde podem se conectar, agendar consultas e interagir por meio de ferramentas de comunicação seguras e criptografadas, promovendo um espaço confiável e eficaz para o cuidado da saúde. Este ambiente é projetado para facilitar o acesso a cuidados médicos de qualidade, respeitando todas as normativas do Conselho Federal de Medicina e demais órgãos regulamentadores.
1.2. O acesso e uso da Plataforma Telavita são concedidos mediante a adesão a estes Termos de Uso, momento em que são geradas as credenciais de acesso do usuário e estabelecida a relação contratual.
1.3. Ao se cadastrar na Plataforma Telavita, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, tendo acesso completo às funcionalidades e serviços oferecidos na plataforma, respeitadas as limitações específicas de cada tipo de conta.
1.4. O não exercício ou a não execução pela Telavita de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tais direitos ou disposições. Qualquer renúncia de direitos ou cláusulas somente será eficaz se realizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Telavita.
1.5. A Telavita adota o Princípio Geral da Boa-Fé Contratual, previsto no Art. 422 do Código Civil Brasileiro, que norteia sua conduta de probidade em todos os momentos da relação contratual.
2. Cadastro
2.1. O cadastro na Telavita é realizado diretamente na Plataforma, através do preenchimento dos dados pessoais requisitados, mediante verificação de identidade e validação de documentos quando necessário.
2.1.1. Durante o processo de cadastro na plataforma Telavita, solicitamos aos novos usuários informações essenciais para a criação de seu perfil e prestação adequada dos serviços de saúde. Para pacientes, esses dados incluem nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, endereço, informações de saúde relevantes e dados de contato de emergência. Para profissionais, são solicitados adicionalmente número do registro no conselho profissional, especialidades, formação acadêmica e documentos comprobatórios.
2.1.2. Essas informações são coletadas para garantir a identificação adequada dos usuários, a segurança dos atendimentos, o cumprimento das exigências regulamentares, a criação e manutenção de prontuários eletrônicos, e a facilitação do processo de agendamento e comunicação. A Telavita se compromete a manter a privacidade e a segurança desses dados conforme nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.
2.2. Ao criar uma conta na Telavita, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, sendo responsável pela autenticidade destes dados. Os usuários são responsáveis civil e criminalmente pela veracidade e exatidão dos dados cadastrados, especialmente no que se refere a informações médicas e de identificação.
2.3. A Telavita se reserva o direito de verificar a identidade dos usuários, validar registros profissionais junto aos Conselhos competentes, e solicitar dados e documentos adicionais conforme necessário para garantir a segurança e legalidade dos serviços prestados.
2.4. Os usuários devem notificar imediatamente a Telavita sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado de suas contas. São responsáveis pelas operações realizadas em suas contas, uma vez que o acesso só é possível através de sistema de verificação exclusivo.
2.5. A Telavita não se responsabiliza por usos indevidos da conta decorrentes do uso de funcionalidades como "lembrar senha" em dispositivos próprios ou de terceiros, sendo recomendável o uso apenas em dispositivos pessoais e seguros.
2.6. É expressamente proibida a transferência, venda ou aluguel da conta. Usuários com cadastros cancelados por infrações às políticas da Telavita, às normas dos Conselhos profissionais ou à legislação não podem criar novos cadastros.
2.7. Cada usuário pode ter apenas um cadastro na Telavita. Em caso de múltiplos cadastros por um mesmo usuário, a Telavita tem o direito de inabilitar e excluir estes cadastros sem aviso prévio.
3. Tipos de Conta
3.1. Contas para Pacientes
a) Consultas Pagas Individuais: Na Telavita, os pacientes pagam por cada consulta agendada. O pagamento é realizado online através de meios seguros, incluindo cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou outros métodos disponibilizados na plataforma.
b) Atendimento via Convênios e Empresas: Pacientes cujos convênios médicos, planos de saúde ou empregadores possuem parceria com a Telavita podem acessar consultas conforme as condições estabelecidas em seus planos.
c) Conta Gratuita: Os pacientes têm a opção de criar uma conta gratuita na plataforma, que permite acesso limitado às funcionalidades, como visualização de profissionais disponíveis e informações sobre serviços.
d) Consultas de Emergência: A plataforma pode disponibilizar serviços de atendimento médico de urgência, sujeitos a disponibilidade e condições específicas.
3.2. Contas para Profissionais de Saúde
a) Requisitos de Habilitação: Todos os profissionais devem possuir registro ativo e regular junto ao respectivo Conselho profissional (CRM, CRP, CRO, etc.), sendo a validação obrigatória para ativação da conta.
b) Recebimento de Honorários: Os profissionais recebem seus honorários através de sistema integrado de pagamentos, devendo fornecer informações bancárias e fiscais necessárias para os repasses.
c) Responsabilidades Profissionais: Os profissionais devem aderir rigorosamente aos códigos de ética de suas respectivas categorias e às normas de telemedicina estabelecidas pelos órgãos regulamentadores.
d) Modelo de Remuneração: Os honorários são baseados nas consultas realizadas, com percentuais e condições estabelecidos em contrato específico com cada profissional.
4. Direito de Arrependimento
4.1. Conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o paciente-consumidor pode desistir da contratação dos serviços no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer por último.
4.2. Para exercer o direito de arrependimento, o paciente deve comunicar sua decisão através dos canais oficiais da Telavita ([email protected]) antes do vencimento do prazo de 7 dias.
4.3. Em caso de exercício do direito de arrependimento:
● Se não houver utilização dos serviços (consultas realizadas), será feito o estorno integral dos valores pagos;
● Se houver utilização parcial dos serviços, será cobrado apenas o valor proporcional aos serviços efetivamente utilizados;
● O estorno será processado em até 10 (dez) dias úteis na mesma forma de pagamento utilizada.
4.4. O direito de arrependimento não se aplica aos atendimentos de emergência ou urgência já realizados, considerando a natureza essencial e imediata destes serviços.
5. Isenções e Limitações de Responsabilidade da Telavita
5.1. A Telavita atua como intermediadora tecnológica entre pacientes e profissionais de saúde, não sendo responsável pelos atos médicos, diagnósticos, prescrições ou condutas clínicas dos profissionais, que respondem por seus atos conforme suas respectivas responsabilidades profissionais e os códigos de ética aplicáveis.
5.2. A Telavita não garante a exatidão nem a autenticidade das informações fornecidas pelos usuários, mas se reserva o direito de verificá-las para garantir a qualidade e segurança dos serviços. Esta verificação pode incluir validação de registros profissionais, checagem de antecedentes e monitoramento de conteúdo quando necessário.
5.3. Caso a Telavita seja demandada judicialmente por ações de usuários da plataforma, o usuário responsável será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus decorrentes.
5.4. A Plataforma pode conter links para outros websites, o que não implica nenhuma relação de responsabilidade da Telavita para com esses sites. O usuário assume exclusiva responsabilidade por todos os riscos decorrentes do uso de sites externos.
5.5. A Telavita não se responsabiliza por:
● Problemas técnicos em dispositivos dos usuários;
● Ataques cibernéticos, falhas de sistema ou conexão à Internet;
● Vírus ou malwares que possam afetar os equipamentos dos usuários;
● Indisponibilidade da plataforma por motivos técnicos ou de força maior;
● Gastos com conexão, ligações ou dados dos usuários.
5.6. Os usuários não possuem direito a indenização em caso de indisponibilidade temporária da plataforma, independentemente da motivação.
5.7. A Telavita cooperará com autoridades judiciais e órgãos competentes quando legalmente requerido.
6. Propriedade Intelectual
6.1. São de propriedade exclusiva da Telavita: a marca "Telavita", logotipos, interface da plataforma, códigos de programação, bancos de dados, metodologias e todos os elementos que compõem o sistema tecnológico.
6.2. É concedida aos usuários licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso e uso da plataforma exclusivamente para os fins contratuais estabelecidos.
6.3. É expressamente proibido:
● Uso comercial não autorizado da marca Telavita;
● Reprodução, modificação ou distribuição de qualquer elemento da plataforma;
● Engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte;
● Remoção de direitos autorais ou marcas registradas.
6.4. O conteúdo gerado pelos usuários (prontuários, mensagens, dados de consulta) permanece sob propriedade dos respectivos titulares, sendo a Telavita apenas depositária para fins de prestação dos serviços.
7. Vedações
7.1. São expressamente vedadas as seguintes condutas, sujeitas às sanções previstas nestes Termos:
7.2. Condutas Gerais Proibidas:
● Assédio, agressão ou constrangimento de outros usuários;
● Violação de direitos de propriedade intelectual ou privacidade;
● Transmissão de conteúdo ilegal, ofensivo ou inadequado;
● Falsificação de identidade ou informações;
● Uso de sistemas automatizados (bots, crawlers, spiders);
● Tentativas de invasão ou violação de segurança.
7.3. Condutas Específicas da Área de Saúde:
● Gravação não autorizada de consultas médicas;
● Compartilhamento de informações médicas confidenciais;
● Exercício ilegal da medicina por profissionais não habilitados;
● Prescrição ou dispensação irregular de medicamentos;
● Violação do sigilo médico ou das normas éticas profissionais.
7.4. Fraudes e Violações Financeiras:
● Manipulação de valores ou informações de pagamento;
● Uso indevido de dados de cartão de crédito;
● Criação de contas falsas para obtenção de vantagens;
● Violação de sistemas de controle e auditoria.
8. Sanções
8.1. Em caso de violação destes Termos, a Telavita pode, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio:
● Suspender temporariamente o acesso à plataforma;
● Cancelar definitivamente a conta do usuário;
● Aplicar advertências e notificações;
● Comunicar violações aos órgãos competentes;
● Tomar medidas judiciais cabíveis.
8.2. Para profissionais de saúde, as violações podem ser comunicadas aos respectivos Conselhos profissionais para as providências éticas e disciplinares cabíveis.
9. Política de Cancelamento e Inativação
9.1. A Telavita pode cancelar contas a qualquer momento, mediante justa causa ou conforme previsto nestes Termos, garantindo o cumprimento de obrigações pendentes.
9.2. O usuário pode solicitar cancelamento de sua conta através dos canais oficiais, sendo que dados essenciais podem ser mantidos por prazos legais obrigatórios.
9.3. Em caso de cancelamento:
● Obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis;
● Dados sensíveis serão tratados conforme Política de Privacidade;
● Prontuários médicos serão mantidos pelos prazos legais obrigatórios.
10. Condições de Atendimento e Agendamento
10.1. Política de Agendamento:
● Agendamentos podem ser feitos com antecedência mínima conforme disponibilidade;
● Reagendamentos devem respeitar prazo mínimo de 24 horas;
● Consultas de emergência seguem protocolo específico de atendimento.
10.2. Política de Cancelamento de Consultas:
● Cancelamentos pelo paciente com mais de 24h de antecedência: estorno integral;
● Cancelamentos pelo paciente com menos de 24h: cobrança de taxa de cancelamento;
● Não comparecimento do paciente: cobrança integral da consulta;
● Cancelamentos pelo profissional: remarcação sem custo ou estorno integral.
10.3. Tolerância e Pontualidade:
● Profissionais aguardarão até 20 minutos após o horário agendado;
● Pacientes podem ingressar na consulta a qualquer momento dentro do horário reservado;
● Problemas técnicos da plataforma resultam em remarcação sem custo.
11. Tecnologia e Requisitos Técnicos
11.1. A prestação adequada dos serviços requer:
● Conexão estável de internet banda larga;
● Dispositivo com câmera, microfone e alto-falantes funcionais;
● Navegador atualizado ou aplicativo oficial da Telavita;
● Ambiente privado e adequado para consulta médica.
11.2. A Telavita não se responsabiliza por falhas decorrentes de inadequação dos equipamentos ou conexão dos usuários.
12. Sigilo e Confidencialidade
12.1. Todas as informações trocadas durante as consultas estão protegidas pelo sigilo médico e pelas normas de confidencialidade aplicáveis.
12.2. A Telavita implementa medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados, mas os usuários devem adotar precauções adicionais:
● Uso de dispositivos pessoais e seguros;
● Ambientes privados para consultas;
● Não compartilhamento de credenciais de acesso.
12.3. É expressamente proibida a gravação de consultas sem autorização expressa de todas as partes envolvidas.
13. Canal de Atendimento e Ouvidoria
13.1. A Telavita disponibiliza canal de atendimento através do e-mail [email protected] para:
● Suporte técnico e dúvidas gerais;
● Reclamações sobre serviços prestados;
● Denúncias de violações éticas ou técnicas;
● Solicitações relacionadas à proteção de dados.
13.2. Todas as manifestações serão analisadas e respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
14. Notificações e Comunicações
14.1. As comunicações oficiais da Telavita serão feitas através de:
● E-mail cadastrado na conta do usuário;
● Notificações na própria plataforma;
● Publicação no website oficial.
14.2. Comunicações dos usuários para a Telavita devem ser direcionadas ao e-mail [email protected].
15. Disposições Gerais
15.1. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições destes Termos.
15.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e normativas dos Conselhos de Medicina.
15.3. Alterações nestes Termos serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 dias, sendo a continuidade do uso considerada como aceitação das modificações.
15.4. Estes Termos podem ser extintos excepcionalmente por:
● Caso fortuito ou força maior;
● Determinação de autoridade competente;
● Decisão unilateral da Telavita mediante notificação prévia de 30 dias.
15.5. Para solução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Telavita Serviços de Saúde Ltda.Rua Bela Cintra, 643, conj. 82, apto 8, Consolação, CEP 01415-901, São Paulo, SPemail: [email protected]